Aspectos Jurídicos na Formação do Profissional em Computação e Informática

Joseliza Alessandra Vanzela Turine

Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul,

Av. Fernando C. da Costa, 559, 79.002.820, Campo Grande/MS, Brasil,

Tel: (67) 721-0000, Fax: (67) 721-2604, joseliza@uol.com.br;

 

Marcelo Augusto Santos Turine

Faculdade SENAC de Ciências Exatas e Tecnologia,

Rua Galvão Bueno, 430, 04143-010, São Paulo, SP, Brasil,

Tel: (11) 3399-4770, Fax: (11) 3399-4745, turine@sp.senac.br;

 

Paulo Cesar Masiero

Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação, USP

Av. Dr. Carlos Botelho, 1465 Cx. Postal 668, São Carlos - São Paulo, Brasil, 13560-970,

Tel: (016) 273- 9633, Fax: (016) 273-9633, masiero@icmc.sc.usp.br.

 

 

Observação: este artigo foi apresentado e publicado nos anais da International Conference on Engineering and Computer Education, São Paulo, Brazil, August 27 to 30, 2000

 

Abstract Os egressos de cursos da área de Computação e Informática, segundo as Diretrizes Curriculares do MEC, devem ter conhecimentos de Direito. Utilizando uma metodologia que explora aspectos essenciais ao profissional de informática, deve ser proporcionada aos egressos uma formação básica da legislação civil, comercial, tributária e trabalhista. Merecem aprofundamento temas relacionados à relação jurídica decorrente do trato com o consumidor e com a Internet, proteção à propriedade intelectual, manipulação de dados eletrônicos, ética e cidadania. Neste trabalho discutimos a importância desses tópicos na formação do profissional e a necessidade de explorá-los em um ambiente de ensino-aprendizagem estimulante e agradável.

Index Terms Ensino de Direito, Diretrizes Curriculares de Computação e Informática, Lei de Informática.

I. Introdução

Diversos cursos de graduação na área de Computação e Informática estão valorizando a formação multidisciplinar do aprendiz, incluindo em sua estrutura curricular disciplinas de outras áreas de conhecimento. De acordo com as diretrizes curriculares dos cursos da área de Computação e Informática apontadas pela SESu/MEC e pelo currículo de referência da Sociedade Brasileira de Computação (SBC) é importante que os egressos de cursos desta área tenham conhecimentos de Direito, para serem capazes de propiciar uma visão humanística das questões sociais e profissionais, em consonância com os princípios da ética em computação.

Neste trabalho são apresentados os tópicos jurídicos considerados essenciais à formação do profissional de Informática, bem como a necessidade de explorá-los de forma a criar um ambiente de ensino-aprendizagem estimulante que faça nascer no aprendiz o desejo de aprender.

O ensino do Direito deve ser direcionado aos aspectos essenciais à formação do profissional cidadão. Pretende-se que o profissional seja capaz de entender seus direitos e obrigações profissionais. Entretanto, o processo de aprendizagem adequado deverá ser capaz também de incutir na pessoa do profissional as noções básicas de seus direitos e deveres individuais, bem como de cidadania e ética. Há que se ter sempre em mente que as regras existem para disciplinar relações de forma a tornar a convivência social mais harmônica. E o Direito é o conjunto de tais normas. Assim, é possível afirmar que a função do Direito é evitar a ocorrência de injustiças.

Porém, em muitos casos o conteúdo da disciplina de Direito vem sendo ministrada de acordo com o método tradicional do curso de Direito, tornando sua aprendizagem desestimulante ao profissional da informática. Neste passo, cumpre observar que a aptidão desse profissional, muitas vezes, não está afinada com o Direito. A metodologia utilizada no processo que envolve a aprendizagem deve ser direcionada a aspectos que se identifiquem com o aprendiz, de forma a despertar-lhe o desejo de adquirir conhecimento.

Assim, propõe-se o desenvolvimento de uma abordagem capaz de englobar os aspectos jurídicos essenciais de interesse do profissional de informática, devendo o processo valer-se de aspectos práticos pertencentes à vida do indivíduo e profissional da área de informática.

De maneira geral, o ensino universitário deve estar sempre vinculado à realidade que cerca, ou cercará, o futuro profissional. Um processo de ensino que desvincule a teoria da prática tem menor chance de aproveitamento, ainda mais no tocante a disciplinas não específicas do curso. O aprendizado deve pertencer ao espaço que o cerca e ao momento em que é ministrado. Deve-se procurar despertar no aprendiz o desejo em aprender, ou seja, a universidade deve rejeitar um modelo que não exercita a criatividade, não identifica nem analisa problemas concretos a serem estudados, que não incentiva o hábito de um estudo crítico.

Dessa forma, o processo de aprendizagem do Direito por parte do profissional da informática deve guiar-se pela vinculação a aspectos práticos, analisando-os e buscando, nessa análise, transmitir ao aprendiz noções básicas de direito, cidadania e ética que devem ser parte integrante de sua vida.

II. Tópicos jurídicos

No contexto jurídico, alguns tópicos são básicos na formação do profissional de informática. Deverá ele ter conhecimentos da legislação civil, comercial, tributária e trabalhista. Em outros aspectos jurídicos, o ensino deverá ser mais aprofundado, como na relação jurídica decorrente do trato com o consumidor, nos aspectos ligados à Internet (hackers e comércio eletrônico), proteção à propriedade intelectual (direitos autorais, patentes, segredo de negócio, contratos de exclusividade e legislações para a proteção de softwares), manipulação de dados eletrônicos, ética e cidadania. A fim de melhor sistematizar e discorrer sobre os tópicos jurídicos, a seguir eles são subdivididos e descritos.

II.1. Noções sobre Leis

A formação jurídica do profissional de informática deve iniciar-se por noções básicas sobre leis. É importante que ele saiba o que é uma lei (regra geral, emanada de autoridade competente e imposta à obediência de todos de modo coativo), bem como conheça a hierarquia existente entre as normas constitucionais (previstas na Constituição Federal, bem como as Emendas Constitucionais), legais (integrantes das leis complementares, ordinárias e delegadas, bem como as medidas provisórias, que tem força de lei) e infralegais (contidas, por exemplo, em decretos, instruções normativas, resoluções, portarias, ordens de serviço). Com tal conhecimento, o profissional poderá fazer uma primeira avaliação da necessidade de cumprimento de uma norma, já que uma lei que contrarie a Constituição é inconstitucional e um decreto que contrarie a lei é ilegal [3] [5].

Na figura abaixo é ilustrada, de forma simplificada, a hierarquia das normas. No topo da pirâmide estão as normas constitucionais, no centro as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas e as medidas provisórias. As normas infralegais (decretos, resoluções, instruções normativas, portarias, circulares e ordens de serviço) estão representadas na parte inferior. 

 

 

 

 

 

Fig. 1. Hierarquia das normas.

Assim, pode-se explorar tal hierarquia utilizando exemplos hipotéticos, como por exemplo, um contexto em que uma lei preveja que determinado tributo deva incidir em percentual de 1% da venda de determinado produto e um decreto prescreva para a mesma operação um percentual de 2%. Conhecedor da hierarquia das normas, mediante avaliação prévia, o profissional estará apto a concluir pela ilegalidade do decreto. Por óbvio, não poderá simplesmente deixar de recolher o tributo, sob pena de vir a ser autuado pela administração, mas conhecerá seu direito e procurará defendê-lo através de uma ação a ser intentada em juízo por profissional habilitado a fazê-lo.

Aliado aos conhecimentos acima apontados, também deve o profissional ter noções sobre vigência da lei e sua eficácia, ou seja, saber quando a lei existe no mundo jurídico e quando produz efeitos.

O ensino pormenorizado das teorias existentes a respeito das normas jurídicas deve ser, na medida do possível, evitado, uma vez que tal conhecimento é mais pertinente às necessidades do profissional especializado na área jurídica.

O ensino das normas deve, ainda, valer-se de exemplos práticos de normas aplicáveis ao profissional de informática, fazendo com que o profissional entenda para que servirão tais conhecimentos. Como exemplo, pode-se citar a Lei n. 9609 de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção à propriedade intelectual do software e sua comercialização no país [9].

II.2. Contratos

O profissional da área de Computação e Informática deve conhecer regras básicas sobre contratos (acordos de vontade celebrados entre partes para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos), tanto no que concerne à sua celebração, quanto à exigibilidade, direitos e obrigações dele resultantes.

Os contratos podem ser civis, comerciais e de consumo. Serão contratos comerciais aqueles firmados entre pessoas que tenham a qualidade de comerciante (aquele que realiza a intermediação com habitualidade e fins lucrativos) e que sejam firmados a fim de propiciar a realização de atividades mercantis. Serão civis os contratos firmados entre pessoas que não se revistam da qualidade de comerciante, ou que não estejam contratando nessa qualidade. Serão de consumo os contratos firmados entre comerciante ou prestador de serviço e consumidor final [1] [6] [7]. A exploração destes tipos de contratos é importante para o profissional.

A fim de ilustrar as distinções, pode-se utilizar uma situação na venda de um computador. Quando a loja revendedora adquire da empresa fabricante o computador, entre elas está estabelecido um contrato comercial. Caso alguém que possua um computador queira vendê-lo, por exemplo, a um amigo, este será um contrato civil. Será de consumo, por sua vez, a compra de um computador por um consumidor final. A importância da distinção está nos efeitos que cada contrato gera, conforme seja civil, comercial ou de consumo.

Nos contratos são inseridas cláusulas que regulam o negócio jurídico a ser celebrado. Como exemplo pode ser citado o contrato de licenciamento de software, utilizado pelo profissional de informática como forma de proteção do programa, no qual há a presença de cláusulas proibitivas que impedem a circulação do software além dos licenciantes.

II.3. Responsabilidade Civil

As noções de responsabilidade por danos devem ser cuidadosamente ensinadas. A evolução das relações sociais traz problemas correlatos que ensejam danos e merecem reparação. Este é o campo da responsabilidade. Tais danos podem advir tanto de relações contratuais quanto extracontratuais, ambas indenizáveis [11]. São indenizáveis os danos causados no âmbito civil, comercial e das relações de consumo. Aliás, nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor tem ampla aplicação ao profissional de informática.

É oportuno ressaltar que o Brasil é um dos maiores mercados consumidores do planeta na indústria de software, embora não seja auto-suficiente. Mas o produtor do software deve adequar-se às normas protetoras do consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor [6].

Os danos indenizáveis não se restringem ao âmbito do Código de Defesa do Consumidor. Serão danos a consumidores aqueles causados a pessoas físicas ou jurídicas que adquirem ou utilizem produto ou serviço como destinatário final (isto é, aquele que recebe produto ou serviço fora de uma atividade lucrativa). Nesse caso, a responsabilização será, em regra, objetiva, o que significa se, provado o dano, cumpre ao fornecedor reparar o mal causado ao consumidor, independentemente de ser culpado. Fornecedores são os agentes econômicos que, de algum modo, concorrem para que o produto chegue ao mercado de consumo. O fornecedor somente se exime da responsabilidade se comprovar que não colocou o produto no mercado de consumo, que embora tenha colocado o produto o defeito não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos profissionais liberais, a responsabilização pessoal necessita da comprovação da culpa nas suas modalidades negligência, imprudência ou imperícia.

O profissional da informática poderá atuar como fornecedor, como empregado de empresa que se revista da qualidade de fornecedor, como prestador de serviço ou como profissional liberal. Deverá, portanto, conhecer suas responsabilidades básicas relacionadas aos consumidores. Nesse ponto deverá estar ciente, também, de que feita a reclamação pelo consumidor tem o fornecedor prazo para sanar o vício do produto ou do serviço. A resposta negativa à reclamação ou a ausência de resposta do fornecedor faz nascer o direito do consumidor de exigir uma de três opções: a) substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso; b) restituição imediata da quantia paga corrigida monetariamente, sem prejuízo, eventualmente, de perdas e danos e; c) abatimento proporcional do preço. Esse direito vem amparado por lei e, uma vez descumprido, sujeita o infrator a diversas sanções que vão da multa até a condenação a reparação de danos.

No tocante ao profissional de informática, é importante ressaltar que pode ensejar responsabilização o mau uso da Internet e do correio eletrônico. Assim, o gerenciamento de tais utilidades deve ser feito com as cautelas necessárias, a fim de evitar-se a causação de danos.

II.4. Normas Trabalhistas

Os direitos trabalhistas do empregado vêm elencados no artigo 7o da Constituição Federal. São alguns deles: proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar; seguro desemprego em face de desemprego involuntário; fundo de garantia por tempo de serviço; salário mínimo; irredutibilidade do salário (salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo); décimo terceiro salário; remuneração do trabalho noturno superior a do diurno; proteção do salário, na forma da lei; duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, em regra; jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; férias anuais com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença à gestante; licença paternidade; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de trinta dias, nos termos da lei; aposentadoria; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, e indenização quando este acidente for causado por culpa ou dolo do empregador; proibição de diferença salarial, de função e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. O prazo para reclamar perante a Justiça do Trabalho tais direitos finda-se, no caso do profissional de informática que se qualifica como trabalhador urbano, decorridos cinco anos da violação, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Os direitos acima apontados são válidos apenas para os trabalhadores com vínculo empregatício, que são as pessoas físicas que prestem serviços de natureza não eventual a um empregador, sob sua dependência e mediante salário, conforme descrito no artigo 3o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Para configurar vínculo de emprego é imprescindível estarem presentes os requisitos previstos na CLT relacionados ao empregado, já apontados acima, e também aqueles que identificam o empregador (pessoa física ou jurídica que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços). Entretanto, atualmente, outras formas de prestação de serviço vêm sendo comumente utilizadas, como o trabalho autônomo, eventual e temporário. Essas formas interessam mais de perto ao profissional da informática, já que ele poderá prestar serviço em qualquer delas.

Outro assunto de interesse do profissional de informática, no âmbito trabalhista, são as noções sobre contrato de trabalho, já que ele, em sua vida profissional muitas vezes firmará tal contrato. Assim, são pertinentes as noções de formas de celebração, início, fim e direitos correlatos [10].

II.5. Normas Tributárias

O profissional deverá estar ciente de suas obrigações para com o Fisco. Nos seus rendimentos incidirão tributos, tanto nos valores recebidos em razão de vínculo empregatício, quanto naqueles decorrentes de outras formas de prestação de serviços. Os tributos existem para fins de realização da justiça social, já que os gastos estatais devem ser suportados pelo elemento humano do Estado (o povo), na medida de sua capacidade de contribuir para tal financiamento [2].

Pode-se definir os tributos, com base na definição legal, como prestações em moeda ou cujo valor possa exprimir-se em moeda, de caráter obrigatório, que não constituam sanção por ato contrário a lei, criados mediante lei e cobrados mediante atividade administrativa vinculada à descrição contida na lei. Também incidirão tributos nas atividades exercidas por empresa que possa vir a ser constituída pelo profissional da informática, ou seja, o direito tributário fará parte de sua vida.

II.6. Sociedades Comerciais

As noções de direito comercial devem ser passadas ao profissional de informática principalmente no tocante à manutenção de empresas. Tais profissionais devem estar cientes dos direitos e responsabilidades do sócio. Por óbvio não se pretende qualificar o profissional da área de informática para que ele possa, sozinho, atender à própria demanda, mas sim fazê-lo conhecer os procedimentos básicos e os direitos e deveres dos sócios nas firmas comerciais e sociedades civis.

II.7. Cidadania

O conceito moderno da Educação é aquele que valoriza a formação do profissional cidadão. Entende-se que o processo de ensino-aprendizagem deve ter como um de seus objetivos formar um profissional cidadão, que deverá estar consciente de seus direitos e deveres sociais e políticos frente ao Estado em que vive, a fim de melhor enquadrar-se no ambiente que o cerca, o que facilitará sua aprendizagem e seu desenvolvimento profissional e pessoal [3].

II.8. Ética e Manipulação de Dados Eletrônicos

A formação ética do profissional deve sempre ser valorizada, ainda mais em um momento em que a privacidade está a um passo de ser cada dia mais rechaçada em face da crescente modernização dos sistemas de comunicação.

Segundo Masiero [8], a administração dos sistemas computacionais que oferecem serviços de acesso à Internet, como os provedores da Internet, são normalmente administrados pelos profissionais da informática. Nesse exercício, eles atuam como intermediários entre os provedores de conteúdo e os consumidores. Espera-se que estejam capacitados para a adoção de comportamento profissional que dificulte a propagação de condutas consideradas restrições legais e éticas. A valorização da formação ética do profissional da Computação e Informática atende ao sentimento social no sentido de que se espera que todo profissional esteja apto a adotar uma conduta profissional ética.

Algumas condutas que violam normas éticas constituem também atos contrários à lei. Como exemplo de conduta ilícita pode-se citar a violação do sigilo, da privacidade e da segurança na manipulação de dados eletrônicos, principalmente aqueles que concernem ao endereços eletrônicos (e-mails).

A Constituição Federal assegura a inviolabilidade do "sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação ou instrução processual penal" [3]. Assim, a violação do sigilo será ilícita, constituindo, inclusive, crime, salvo quando ordenada por juiz competente e para o fim de instrução de processo criminal. O profissional de informática deverá estar ciente de tal regra, principalmente porque será um administrador e gestor, por excelência, de banco de dados eletrônico.

Quanto à administração do banco de dados, deverá estar ciente, também, de que a transmissão dos dados pessoais armazenados, sem autorização pode ensejar reparação de danos eventualmente causados, já que constituirá violação da intimidade, garantida pela Constituição Federal. Aliás, nesse ponto a entidade mantenedora de tais dados, ainda que particular, é considerada de caráter público podendo ser parte em processo de habeas data. Tal processo é o meio jurídico pelo qual as pessoas podem assegurar-se do conhecimento de informações a seu respeito contidas em registros ou banco de dados governamentais ou de caráter público, com a possibilidade de retificar tais registros. Neste ponto, recebida uma ordem judicial para que se dê conhecimento das informações contidas no banco de dados à pessoa do impetrante, deverá o profissional estar ciente da necessidade de cumprimento.

Outra discussão de interesse do profissional da área de computação consiste na possibilidade de violação das correspondências eletrônicas. Alguns defendem sua absoluta inviolabilidade, entendendo que elas se equiparariam a uma carta fechada que fosse entregue pelo correio. Para outros, poderia ser violada desde que em cumprimento de ordem judicial para fins de instrução criminal. Tal entendimento parece mais correto, uma vez que, a mensagem eletrônica consiste num fluxo de comunicação em sistema de informática e telemática [8].

Também deve ser estudada a questão do acesso não autorizado, efetivado pelos denominados hackers, que são indivíduos capazes de enganar os mecanismos de segurança dos sistemas de computação com habilidade, conseguindo acesso não autorizado a informações de tais sistemas. Esse acesso pode ser feito inclusive partindo-se de uma conexão remota, como nos casos em que se utiliza para tal prática a Internet.

Não obstante ser considerado para alguns um desafio, constitui forma de violação, que pode gerar responsabilização no campo cível ou até mesmo no criminal. Neste, ainda não foi editada lei que preveja punição específica em razão da prática, mas o acesso não autorizado pode se enquadrar em outra conduta que esteja prevista em lei como crime, caso em que o agente será responsabilizado penalmente. No tocante à responsabilização no campo civil, ela poderá ocorrer no caso em que esteja configurado o dano. De qualquer forma, ainda que a conduta realizada não se qualifique como ilícita, ela sempre será antiética, devendo ser sempre evitada.

Enfim, muitas outras questões importantes de ética, violação de sigilo, privacidade e segurança de dados eletrônicos poderão e deverão ser discutidas em dinâmicas de grupo na sala de aula e em situações atuais pesquisadas pelos alunos e docente.

II.9. Proteção à Propriedade Intelectual

A proteção à propriedade intelectual visa estimular a criação, garantindo ao criador o direito de explorar comercialmente o resultado da sua obra. Manifesta-se em duas formas de tutela de acordo com a natureza da criação a merecer proteção: a proteção à propriedade industrial e ao direito autoral [1] [4].

A proteção à propriedade industrial engloba a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca, os quais vêm definidos na Lei da Propriedade Industrial (Lei 9279/96).

No tocante aos profissionais da informática, importante ponto a considerar é a proteção jurídica do software, que se encontra protegido, conforme a legislação nacional, no direito autoral.

Analisando especificamente a proteção jurídica do software, algumas considerações são importantes. O software é formado por três componentes distintos: o programa de computador (código fonte), sua documentação e materiais de apoio. O programa é o conjunto de instruções que faz com o hardware execute certas funções, que no seu conjunto constituem o objetivo do programa. A documentação é o conjunto de informação, expresso por textos, gráficos, esquemas, diagramas e algoritmos, que permite especificar e compreender o conjunto de instruções do qual o programa é constituído. O material de apoio complementa o programa, permitindo e facilitando o seu uso. É constituído por material de demonstração, manuais técnicos e de uso, tutoriais e material de treinamento.

Ao tutelar o software, a lei não o protege em sua totalidade, mas apenas o programa, ou seja, o código fonte. Tal proteção é definida pela Lei 9609/98, conhecida como lei do software, como "a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contido em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquina automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseado em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados".

A importância de tal diferenciação da forma de proteção encontra guarida nos diferentes requisitos essenciais para a proteção. Enquanto a tutela da propriedade industrial é concedida àquele que primeiro solicitou o registro ou a patente ao órgão competente, a tutela do direito autoral nasce com a criação da obra intelectual (obra artística, científica, literária ou programa de computador). Criada a obra, surge o direito à sua exploração econômica. Assim, o registro do software (programa de computador) realizado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial não tem efeito constitutivo (efeito capaz de garantir àquele que primeiro registrou o direito exclusivo de exploração), como tem quando são registrados inventos, modelos de utilidade, desenho industrial e marcas. Por tratar-se de direito autoral, o registro do software tem apenas efeito declaratório. Neste caso, se demonstrado que determinada pessoa foi quem criou o programa de computador, esta terá os direitos referentes à sua exploração econômica, ainda que outra tenha efetivado o registro.

Outra diferença entre o direito industrial e o autoral está relacionada à extensão da tutela jurídica, que enquanto o primeiro protege a própria idéia inventiva, o segundo cuida apenas da forma em que a idéia se exterioriza [1].

A Lei 9609/98 dispõe ainda sobre diversos outros assuntos relevantes para o profissional da área de computação e informática, como a propriedade do software nas relações trabalhistas, responsabilidade e crimes praticados em decorrência da violação de direitos autorais. Recomenda-se que tal lei seja pormenorizadamente estudada, bem como o estudo da Lei 9610/98, que se aplica, no que couber, à proteção jurídica do programa de computador.

III. Conclusões

Neste trabalho foram apresentados tópicos da área jurídica que são importantes para a vida profissional dos egressos de cursos da área de Computação e Informática. Defende-se a necessidade dos conceitos jurídicos a todos os aprendizes, como forma de conscientização para o exercício da ética e cidadania.

O Direito, tal qual a informática, é bastante dinâmico. Assim, o que aqui apresentado pode, a curto espaço de tempo, deixar de sê-lo. O Direito vem atender às necessidades sociais e por isso sofre variações quando esta se altera. Por óbvio, qualquer relação decorrente das atividades ligadas à informática é mutável e o Direito, bem como, sua aprendizagem deverá acompanhar tais mudanças.

Também foi exposta a imperiosa necessidade de um modelo de aprendizagem que incuta no aprendiz o desejo de aprender e criar. Nesse sentido o tradicional método para ensino do Direito não atende as expectativas no que se refere ao profissional da área de Computação e Informática. Deve-se explorar os tópicos jurídicos ao profissional de informática de forma que ele sinta a necessidade de ter o Direito como um instrumento apto a evitar injustiças, uma vez que é exatamente esse o motivo de sua existência. Ele é decorrência das relações sociais e visa manter a pacificação social.

A sistemática de aprendizagem capaz de aliar os aspectos teóricos aos práticos fatalmente atenderá esse objetivo, já que tornará mais palpável uma disciplina humanística para profissionais acostumados com a precisão das ciências ditas exatas, aumentando o interesse e conseqüente aproveitamento da disciplina.

 

Referências Bibliográficas

 

[1] F.U. Coelho, Curso de Direito Comercial, 3 ed. v.1. Editora Saraiva, São Paulo, 2000.

[2] H.B. Machado, Curso de Direito Tributário. 17 ed. Editora Malheiros, São Paulo, 2000.

[3] J.A. Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo. 17 ed. Editora Malheiros, São Paulo, 2000.

[4] M.D. Varella, Propriedade intelectual de setores emergentes, Editora Atlas, São Paulo. 1996.

[5] M.H. Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, V.1, Editora Saraiva, São Paulo, 1999.

[6] N. Nery Jr; A.P. Grinover, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. 6 ed., Editora Forense Universitária, Rio de Janeiro, 1999.

[7] O. Gomes, Contratos, 20a Edição, Editora Forense, 2000.

[8] P.C. Masiero, Ética em Computação, Editora USP, São Paulo, 2000.

[9] Pricewaterhouse Coopers, Lei do Software e Seu Regulamento, Série Legis-Empresa, Editora Atlas, São Paulo, 1999.

[10] S.P. Martins, Curso de Direito do Trabalho. 2 ed., Editora Dialética, 1999.

[11] S. Rodrigues, Direito Civil - Responsabilidade Civil ,17a Edição, Vol. 4, Editora Saraiva, 1999.